Processo 0800036-40.2023.8.12.0051

Assim, reputo satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Determino a desconstituição de eventuais penhoras e/ou bloqueios. Publique-se. Registre-se. Intime

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