Processo 0800036-52.2023.8.12.0047

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO

Tribunal
Número CNJ
0800036-52.2023.8.12.0047
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
17/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Acerca do Acórdão de fls. 265-273 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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