Processo 0800036-68.2026.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800036-68.2026.8.20.5109 SENTENÇA 1. Prolatada a sentença identificada pelo ID 182899668, foram opostos embargos de declaração (ID 18353539

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