Processo 0800036-69.2023.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800036-69.2023.8.10.0027 1º APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 2ª APELANTE/APELADA: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA ADVOGADOS: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB/MA 13.429) E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo requerido MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA e pela autora FRA
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