Processo 0800037-43.2020.8.01.0081
TJAC • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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DESPACHO Nº 0800037-43.2020.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: Município de Rio Branco - Ac - "10. Dito isso, evidenciada a perda superveniente da utilidade do provimento jurisdicional pretendido, ante a superação da faixa etária corres
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