Processo 0800037-46.2026.8.10.0028
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0800037-46.2026.8.10.0028 [Acumulação de Proventos] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ERIONILTON ALBUQUERQUE LOPES e outros DECISÃO Vistos etc. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência em face de Erionilton Albuquerque Lopes e do Município de Buriticupu
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