Processo 0800037-52.2023.8.12.0042

Considerando que não houve a satisfação da obrigação, e não foram encontrados e nem apresentados bens penhoráveis, viável a quebra do sigilo fiscal do requerido. Portanto, proceda pesquisa no portal da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar informações fiscais tendentes a comprovar a existênc

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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