Processo 0800037-67.2019.8.14.0032

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Execução Contratual] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0800037-67.2019.8.14.0032 Nome: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Endereço: RUA PEDRA VERMELHA, 112, TABULEIRO, CAMBORIú - SC - CEP: 88340-000 Advogado: FERNANDO SANTOS ARENHART OAB: RS56377 Endere�o: desconhecido Advogado: ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS OAB: RS71791 Endereço: Avenida Benjamin Constant, 1126, 801/802, Centro, LAJEADO - RS - CEP: 95900-104 Advogado: RICARDO VIONE SCHABBACH OAB: RS72563 Endereço: AV. BENJAMIN CONSTANT, CENTRO, LAJEADO - RS - CEP: 95900-104 Advogado: LARISSA FRANCESQUINI TERCEIRO OAB: RS83449 Endereço: BAGE, 330, APTO 401, PETROPOLIS, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90460-080 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES L.T.D.A. e THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em fase de cumprimento de sentença, não foi apresentada impugnação, tendo sido expedidas RPVs nos autos, com a intimação do Município para quitá-las, mas o mesmo permaneceu inerte É o que basta relatar. DECIDO. É cediço que o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE foi intimado para liquidar as RPVs expedida nos autos, não podendo se furtar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, vez que se trata de quitação de obrigação corporificada nos autos devidamente transitada em julgado. Lamentável que o mesmo tenha permanecido inerte à ordem, não restando outra alternativa senão o sequestro de bens, pois, patente está a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial. O bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis: “EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.¿ (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante (s): Município Acuçena -Agravado (a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal…

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