Processo 0800037-69.2023.8.14.0083
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800037-69.2023.8.14.0083 APELANTE: MUNICIPIO DE CURRALINHO APELADO: MARIA ALDA AIRES COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Prestação de contas. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ausência de saneamento. Cassação da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte
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