Processo 0800037-74.2025.8.10.0127
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800037-74.2025.8.10.0127 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO APELADO: FRANCISCO FAGNER VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FERNANDES - OAB/MA 7273-A
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