Processo 0800037-75.2024.8.12.0023

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à implementação do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, em favor do autor, retroativos à data do requerimento administrativo (20/07/2023, fl. 44), com o que resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Quanto a juros e correção mo

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