Processo 0800038-35.2026.8.15.3021
TJPB • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800038-35.2026.8.15.3021 DECISÃO Vistos etc. A autoridade policial, por meio do Delegado de Polícia Civil, encaminhou a este juízo o presente expediente, originado a pa
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