Processo 0800038-36.2026.8.19.0010
TJRJ • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0800038-36.2026.8.19.0010 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: FABIANA NASCIMENTO FRANCA Trata-se de ação de jurisdição voluntária, requerendoa autorização judicial para matrícula escolar de criança em ensino fundamental. De acordo com os fato
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