Processo 0800038-85.2026.8.10.0107
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800038-85.2026.8.10.0107 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR (A): MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO Advogado (a) do (a) Autor (a): RÉ (U): MUNICIPIO DE NOVA IORQUE e outros Advogado (a) do (a) Ré (u): JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO - OAB/MA 7923-A Advogado do(a) REU: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/PI 7179 SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
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