Processo 0800038-92.2025.8.01.0003
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (OAB 1281/AC) - Processo 0800038-92.2025.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Estado do Acre - Município de Brasiléia - Ac - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face, inicialmente, do Estado do Acre, objetivando a regularização do quadro docente e das condições estruturais da Escola Estadual José Marreira Filho. A exordial narra a
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