Processo 0800039-32.2018.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0800039-32.2018.8.10.0081 1º EMBARGANTE/2º EMBARGADO: NESS BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogada: ELENA CRISTINA ENGERS - OAB/RS 29.664 2º EMBARGANTE/1º EMBARGADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Advogado: JOSÉ DILSON DE SOUSA JÚNIOR CUNHA MOREIRA - OAB/MA 19.532 DECISÃO 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, em face da sentença de Id 169900924, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação ju
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