Processo 0800039-81.2021.8.12.0045
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0800039-81.2021.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Município de Sidrolândia Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Embargado: Jhone Emanuell Ramos de Moraes Advogado: Juan de Paula Spies (OAB: 25263/MS) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão desta Presidência proferida em agravo de instrumento (interposto para des
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