Processo 0800039-96.2026.8.14.0030
TJPA • Ação Penal de Competência do Júri
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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800039-96.2026.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MANOEL SANTANA DE SOUSA NETO DECISÃO Trata-se de ação penal que apura a prática, por MANOEL SANTANA DE SOUSA NETO, do delito previsto no art. 121-A, § 1º, inciso I e II, § 2º, inciso I e V do CP e art. 7, inciso I da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 30
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