Processo 0800040-05.2019.8.14.0070
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800040-05.2019.8.14.0070 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MARIA SILVANIA MONTEIRO DE LUCENA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. FIXAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHI
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