Processo 0800040-85.2025.8.02.0051
TJAL • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL) - Processo 0800040-85.2025.8.02.0051 - Ação Civil Pública - Saneamento - RÉU: Municipio de Rio Largo - DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face do Município de Rio Largo, qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que chegou ao conhecimento do órgão ministerial, por meio de representação de moradora da Avenida Santa Rita, a grave situação cons
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