Processo 0800040-96.2024.8.01.0003
TJAC • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo 0800040-96.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - RÉU: B1Mário Jorge Gomes FiescaB0 - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu MÁRIO JORGE GOMES FIES
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