Processo 0800040-97.2023.8.12.0109

Decisão p. 195/196: "Recebo o recurso inominado retro, uma vez que interposto dentro do prazo legal. Nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, os recursos inominados, em regra, não possuem efeito suspensivo, operando-se a execução provisória da sentença, salvo nas hipóteses em que comprovado o

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