Processo 0800041-18.2019.8.12.0014

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, etc. Às fls. 201-203, a parte requerente opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 190-193, sustentando a existência de omissão, uma vez que não foi fixada a data final do benefício concedido. Regularmente intimada, a autarquia manteve-se inerte quanto aos embargos opostos. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração (recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada) são cabíveis apenas para: a) esclarece

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.