Processo 0800041-31.2018.8.14.0003
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800041-31.2018.8.14.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE ALENQUER APELADO: AGNALDO BORGES DA FONSECA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PREFEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. DÉ
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