Processo 0800041-32.2026.8.12.0027
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...III Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KESIA LOURENÇO DE SOUZA para: a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes para o exercício do cargo de atendente, relativos ao período de 28 de maio de 2014 a junho de 2025 (páginas 12); b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ ao pagamento do depósito de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo Serviço) no
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