Processo 0800041-67.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0800041-67.2026.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: VALDEILSON VIEIRA COSTA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de VALDEILSON VIEIRA COSTA, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal) e
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