Processo 0800041-72.2025.8.10.0140

Ref.: Processo Judicial Eletrônico - PJe n.º 0800041-72.2025.8.10.0140 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o present

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