Processo 0800042-09.2021.8.12.0054
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com base nos arts. 54, 55, caput e § 3º, 58 e 59 do CPC, DECLARO a incompetência desse juízo e A DECLINO para a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande - MS , à qual compete apreciar o presente processo. REMETAM-SE os autos para o ju
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