Processo 0800042-13.2026.8.10.0111
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA PIO XII Processo n. 0800042-13.2026.8.10.0111 [Classificação e/ou Preterição] Requerente: BRAULIO FERNANDO CAVALCANTE COSTA Requerido: MUNICIPIO DE PIOXII DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por BRAULIO FERNANDO CAVALCANTE COSTA em face do MUNICÍPIO DE PIO XII/MA, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em cargo público para o qual afirma ter sido aprov
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