Processo 0800042-31.2025.8.20.5135
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800042-31.2025.8.20.5135 AUTOR: RITA MARIA DIAS FILHA ADVOGADO(A) AUTOR: HENRIQUE CARLOS DE BRITO (RN020450) REU: 52.766.882 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Todavia, passo a expor os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. Trata-se de ação d
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