Processo 0800042-39.2022.8.15.7701
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800042-39.2022.8.15.7701 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: Município de Queimadas ADVOGADO: Jose Murilo Freire Duarte Junior - OAB PB15713-A RECORRIDO: Cicero Porcino da Silva ADVOGADO: Hewerton Dantas de Carvalho - OAB PB15989-A Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Queimadas (Id. 38932600), com fundamento no art
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