Processo 0800042-64.2026.8.10.0094
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800042-64.2026.8.10.0094 Autor: ROSANA MARIA DE SOUSA SILVA Réu: MUNICIPIO DE LORETO SENTENÇA Retifiquem a classe processual para Juizado da Fazenda Pública. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança proposta por servidor(a) público(a) municipal integrante da carreira do magistério em face do MUNICÍPIO DE LORETO/MA, objetivando
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