Processo 0800043-40.2024.8.10.0055
TJMA • PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Santa Helena Processo nº: 0800043-40.2024.8.10.0055 Classe: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL Assunto: Estupro de Vulnerável Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Representado: E. P. D. S. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Proc
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