Processo 0800043-44.2018.8.12.0039
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. PRELIMINARES 1.1 Ilegitimidade passiva Não há falar em ilegitimidade passiva. A preliminar suscitada por ambos os requeridos devem ser rejeitadas, uma vez que a causa de pedir e pedido recaem diretamente sobre ambas as partes (inexistência de propriedade de veículo automotor; abstenção de lançamento de débito tributário de IPVA e multa de trânsito; inscrição indevida em dívida ativa; realização de protesto indevido etc.). Portanto, ambas as partes possuem relação de sujeição com a pretensão d
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