Processo 0800043-70.2019.8.10.0037
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800043-70.2019.8.10.0037 Requerente: ELSON RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 13798-MA), RAFAEL SANTANA DE SOUSA SANTOS (OAB 13798-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como classe processual "Cumprimento de Sentença", caso já não tenha sido feita. Tendo em vista que decorreu o prazo legal para que o executado efetuasse o pagamento da r
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