Processo 0800043-85.2025.8.20.5112
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0800043-85.2025.8.20.5112 REQUERENTE: ANTONIA JAILMA PINHEIRO E MOTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO Trata o art. 1.018, § 1º
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