Processo 0800044-15.2024.8.18.0051

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800044-15.2024.8.18.0051 APELANTE: SIDNEY CARLOS DE ALENCAR Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente representação por ato infracional análogo ao crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do adolescente deve ser desclassificada para o ato infracional análogo ao crime de receptação culposa, diante da alegada ausência de dolo quanto à origem ilícita do bem; e (ii) saber se a medida socioeducativa de internação possui fundamentação concreta e adequada, à luz dos arts. 112 e 122 do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do ato infracional encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e termo de restituição do veículo à vítima. A autoria e o dolo restaram demonstrados pela prova oral produzida em juízo e pela confissão extrajudicial do adolescente, que admitiu ter adquirido motocicleta de origem criminosa e posteriormente revendê-la a terceiro. As circunstâncias da negociação evidenciam a ciência da origem ilícita do bem, especialmente em razão do preço manifestamente inferior ao valor de mercado e da ausência de documentação regular. A desclassificação para receptação culposa exige ausência de dolo e mera negligência do agente quanto à procedência do objeto, hipótese incompatível com o conjunto probatório constante dos autos. A medida socioeducativa de internação encontra respaldo no art. 122, inc. II, do ECA, diante da reiteração no cometimento de atos infracionais graves e da insuficiência das medidas anteriormente aplicadas. A sentença apresentou fundamentação concreta e individualizada ao destacar a existência de outros procedimentos de apuração de ato infracional em desfavor do adolescente e a ineficácia das medidas menos gravosas para contenção da reiteração delitiva. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de reiteração infracional, ainda que ausente violência ou grave ameaça, desde que demonstrada a necessidade da medida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não cabe desclassificação para receptação culposa quando o conjunto probatório demonstra que o adolescente tinha plena ciência da origem ilícita do bem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 180, caput e § 3º; ECA, arts. 112 e 122. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 849508/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.12.2024, DJe 17.12.2024; STJ, AgRg no RHC 199724/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgRg no HC 732129/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; TJMG, Apelação Criminal nº 5015956-85.2025.8.13.0024, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, 4ª Câmara Criminal, j.…

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