Processo 0800044-35.2023.8.12.0045

DECISÃO: [...]"ANTE O EXPOSTO, conheço conheço dos embargos do declaração e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a contradição apontada, a fim de revogar o item I da decisão de f. 393/395, passando a constar no dispositivo a seguinte redação, permanecendo inalterado os demais termos: "I- Oficie

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