Processo 0800044-41.2024.8.20.5133
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0800044-41.2024.8.20.5133 AUTOR: M. -. P. S. T. PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REQUERIDO: E. J. D. S. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ITALO FONTES SILVA (RN017918) SENTENÇA AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLA
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