Processo 0800044-54.2015.8.01.0002
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo 0800044-54.2015.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) e outros - Decisão Trata-se de análise do andamento processual, no qual a instrução probatória depende da realização de perícia técnica. A Secretaria deste Juízo certificou a dificuldade na obtenção de profissional por meio do sistema CPTEC, suger
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