Processo 0800044-96.2026.8.12.0023
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 8.1. Poderá se manifestar em réplica; 8.2. Se formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
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