Processo 0800045-08.2022.8.14.1465
TJPA • Remessa Necessária Cível
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Processo: 0800045-08.2022.8.14.1465 Tipo de recurso: Remessa Necessária Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Sentenciado / Impetrado: Município de Aveiro Sentenciada / Impetrante: Josélia Maria Borges Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DE NÍVEL SUPERIOR. SUPRESSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE VANTAGEM JÁ IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PR
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