Processo 0800045-21.2026.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por E. L. S. em face da decisão interlocutória de fls. 14, que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de inexistirem elementos probatórios suficientes acerca do alegado erro registral. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada. Argumenta que a tutela de urgência postulada não objetiva a imediata desconstituição do registro civil, mas tão somente a realização prioritária de exame d

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