Processo 0800045-49.2024.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800045-49.2024.8.14.0006 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: JICELE DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. A decisão recorrida julgou PROCEDENTE a pretensão autoral, convertendo, contudo, a obrigação de entrega do bem em PERDAS E DANOS, ante a não localização do veículo objeto da lide. Para tanto, reconheceu a existência da relação contratual garantida por alienação fiduciária e a mora da parte ré, devidamente comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos, destacando que o bem não foi apreendido em razão de ter sido repassado a terceiro, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Assim, com fundamento no art. 499 do CPC, entendeu pela impossibilidade de cumprimento da tutela específica, convertendo-a em indenização correspondente à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida dos encargos contratuais. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para afastar a conversão da obrigação em perdas e danos, sob o argumento de que não houve o esgotamento das diligências para localização do bem; defende a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive contra terceiros, por se tratar de tutela específica prevista no Decreto-Lei nº 911/69; alega a nulidade da sentença por suposta decisão ultra petita, ao converter de ofício a obrigação sem requerimento da parte e sem oportunizar o contraditório; aponta a violação ao procedimento legal da ação de busca e apreensão, que pressupõe a efetivação da medida liminar antes da consolidação da propriedade e a necessidade de prosseguimento do feito, seja para novas diligências de localização do bem, seja para eventual conversão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com o prosseguimento da ação de busca e apreensão ou adoção das medidas executivas cabíveis. Sem contrarrazões. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se a verificar a legalidade da conversão, de ofício, da ação de busca e apreensão em perdas e danos, diante da não localização do bem; a necessidade de esgotamento das diligências para localização do veículo alienado fiduciariamente e a possibilidade de prosseguimento do feito, seja para novas tentativas de apreensão, seja para conversão em execução, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Pois bem. A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária encontra disciplina no Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece rito próprio, voltado precipuamente à retomada do bem objeto da garantia, como forma de satisfação do crédito do credor fiduciário. Trata-se, portanto, de tutela específica, cuja finalidade central é a…

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