Processo 0800045-51.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800045-51.2025.8.10.0127 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Município de São Luís Gonzaga do Maranhão Procurador : José Aquino de Morais Netto Apelada : Raimunda de Jesus Damasceno Advogado : Walberth Ricardo Lopes Pinto (OAB/MA 29.600) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS. INEXIS
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