Processo 0800045-78.2023.8.12.0058
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Panificadora Eskla Eireli para: A) AFASTAR a capitalização de juros no cálculo do débito, ante a ausência de pactuação expressa, mantendo-se a incidência de juros de forma simples, conforme a Taxa
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