Processo 0800046-17.2025.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800046-17.2025.4.05.8305 APELANTE: JOSEILDO SILVA ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: ISADORA REGINA COSTA CORREIA MENDONCA - PE52222 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERRO POR FALSA PREMISSA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE SAÍDA. ANÁLISE ADMINISTR
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