Processo 0800046-24.2023.4.05.8002
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800046-24.2023.4.05.8002 AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Relatório Trata-se de demanda instaurada pelo MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL em face da FAZENDA NACIONAL, na qual objetiva a expedição de precatório para satisfação do crédito de IRRF a repetir em face da União Federal no importe de R$ 2.493.949,89 (dois mi
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