Processo 0800047-60.2026.8.12.0020
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação de decisão, f. 51-52, em síntese: "Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça vaga de internação em estabelecimento psiqu
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