Processo 0800047-63.2026.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Havendo contestação, intime-se a parte adversa para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral. Havendo interesse, designe-se audiência de instrução a ser presidida pelo juiz leigo. Em caso de d
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